A nova forma de correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço) acalmou o mercado imobiliário, que temia um reajuste pelo
rendimento da poupança.
Nesta quarta-feira (12/6), o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu manter a remuneração reajustada pela TR (taxa referencial) mais 3% e a
inclusão da distribuição de lucros do fundo para os trabalhadores, como é feito
desde 2017. Porém, caso o valor seja inferior à inflação oficial, o saldo do
FGTS será reajustado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento,
que deve ser feita nesta quinta (13/6), sem efeito retroativo. Para a Abrainc
(Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), a medida contribui
substancialmente para a sustentabilidade da indústria da construção civil e
incorporação imobiliária.
"A decisão também vai permitir que continuemos a
enfrentar o alto déficit habitacional no Brasil, estimado em 7,8 milhões de
moradias, segundo a FGV. Além disso, destaca-se a importância dessa medida para
a manutenção do Minha Casa, Minha Vida, que, de acordo com dados do Ministério
das Cidades, já contratou mais de 7,7 milhões de moradias ao longo dos últimos
15 anos e depende dos recursos do FGTS para permitir o acesso de famílias de
baixa renda ao programa", afirma Luiz França, presidente da Abrainc.
O Secovi-SP afirma que, a decisão, que vale para depósitos
futuros, "preservou de maneira inequívoca as operações de financiamentos e
empréstimos realizadas pelo FGTS".
O fundo de garantia é usado para financiar políticas
públicas, como saneamento e habitação, sendo a principal fonte de recursos para
o crédito imobiliário às famílias de baixa renda, como o Minha Casa, Minha
Vida. Com taxas de juros bem abaixo do mercado e subsídios, o programa federal
atende famílias com renda de R$ 2.000 a R$ 8.000.
"O IPCA hoje está mais baixo que o rendimento da
poupança, então é um impacto ruim para baixa renda e irrelevante para o
restante do mercado", afirma Victor Tulli, CFO da Lobie, startup imobiliária.
A decisão da Corte seguiu a proposta do governo federal,
representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que temia que o STF optasse
por corrigir o FGTS pelo rendimento da poupança - o que afetaria fortemente os
recursos para a habitação.
Em documento entregue anteriormente aos ministros do STF,
cálculos da Caixa mostram que cerca de 234 mil famílias com renda de até R$
2.000 não teriam tido acesso ao Minha Casa, Minha Vida neste ano se o fundo de
garantia fosse remunerado pela poupança. Outras 129.630 famílias não seriam
beneficiadas com valor de desconto que representa quase dez vezes a renda
familiar.
Toda mudança no FGTS é sinal de alerta para o mercado
imobiliário, que teme uma falta de recursos para a habitação. De acordo com
projeções do governo, só com a lei do saque-aniversário mais de R$ 100 bilhões
saíram do FGTS para bancos comerciais.
Na reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o
governo federal vai encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25
bilhões o valor destinado ao segmento.
Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do
FGTS para habitação popular.
O que é o FGTS e como ele funciona?
O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O
fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a
valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do
funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.
Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja
demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a
possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.
O fundo é utilizado em políticas públicas de habitação,
saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação.
O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações
previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.
Fonte: Estado de Minas
Seção: Construção, Obras & Infraestrutura
Publicação: 13/06/2024
